Wednesday, May 18, 2022

Assembleia Nacional vota Lei sobre as Eleições Gerais

A Assembleia Nacional discute e vota, esta segunda-feira (08), em segunda deliberação, o projecto de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, nos termos solicitados pelo Presidente da República.

Os deputados voltam a discutir o diploma depois de o Presidente da República, João Lourenço, ter devolvido o documento à Assembleia Nacional, para reapreciação.

O Presidente da República solicitou, à Assembleia Nacional, a reapreciação de algumas matérias da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, com o objectivo de reforçar, nalguns domínios, os instrumentos que garantam uma maior igualdade entre os concorrentes, sã concorrência, lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado De-mocrático e de Direito.

João Lourenço tomou a decisão nos termos do nº 2, do Artigo 124º, da Constituição da República, que estabelece os procedimentos para a promulgação de leis da Assembleia Nacional, pelo Presidente da República.
O Projecto de Alteração à Lei Orgânica das Eleições Gerais foi aprovado no dia 1 de Setembro, com 126 votos favoráveis do MPLA, 52 contra (UNITA, CASA-CE e PRS) e uma abstenção (FNLA).

A votação aconteceu depois de várias semanas de discussões na especialidade. No dia seguinte, os partidos na oposição realizaram uma conferência de imprensa a apelar o Presidente da República a não promulgar o diploma, alegando que o mesmo reduz os mecanismos de controlo da transparência.

Na reunião de hoje está, igualmente, prevista a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei sobre o Código dos Benefícios Fiscais.

Vai também à discussão e votação, na generalidade, a Proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e pôr em circulação moeda comemorativa.

Ainda hoje, após a reunião plenária extraordinária, está prevista uma reunião conjunta na generalidade, para apreciação, discussão e votação do Relatório Parecer Conjunto sobre a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE), referente ao Exercício Económico 2022, que vai à votação, na generalidade, na plenária do dia 17 deste mês.

Vão ainda à discussão e votação, na reunião plenária do dia 17, a Proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Secretarias Judiciais, Administrativas e Serviços de Apoio Técnico aos magistrados, a Proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação e a Proposta de Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo.

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