Bens móveis podem ser garantia para obtenção de crédito bancário

Os bens móveis tangíveis ou intangíveis, tais como agrícolas, viaturas, navios, aeronaves, embarcações, manadas de bois ou outros animais, jóias valiosas, entre outros, vão passar a servir de garantia para obtenção de crédito junto das instituições bancárias.

A informação saiu, hoje (28), da 4ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que aprovou, no âmbito do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios, o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias.

O instrumento jurídico define o quadro jurídico sobre a utilização de bens móveis como garantia para a obtenção de financiamento, através de uma plataforma electrónica que vai permitir o registo das mesmas, com o propósito de promover e reforçar a confiança dos financeiros da economia.

A aprovação deste diploma abre portas para a institucionalização, no país, da Central de Registo de Garantias Mobiliárias, um órgão afecto ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que vai centralizar, para efeitos de publicidade, toda a informação do registo de garantias sobre bens mobiliários, desde que oferecidos a título de garantia de cumprimento de obrigações.

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