Conselho de Ministros aprova aumento de 50% do salário mínimo nacional

O Executivo aprovou segunda-feira (31), durante a primeira sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, um aumento de 50 por cento do salário mínimo nacional, para fazer face à degradação do poder de compra dos trabalhadores e a necessidade de manutenção e sustentabilidade económica.

Ao falar à imprensa, no final da reunião, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, referiu, a título exemplificativo, que para o sector da Agricultura o salário mínimo nacional poderá sair de 21 mil 454 Kwanzas para 32 mil 181 e 15 cêntimos, nos Transportes, Serviços e Indústria Transformadora de 26 mil 817 para 40 mil 226 e no Co-mércio e Indústria de 32 mil para 181 mil Kwanzas. “E a nossa proposta de aumento de 50 por cento passaria para 48 mil 271 Kwanzas”, realçou. 

Sobre esta matéria, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública, visando repor a equidade salarial entre os funcionários e agentes administrativos enquadrados na carreira não técnica e nas demais carreiras do regime geral, até ao professor catedrático.

Ajuste dos salários da Função Pública

Em relação ao ajuste dos salários da Função Pública, Teresa Dias anunciou que o mesmo vai incidir mais sobre as classes mais baixas. A título de exemplo, disse que, num primeiro cenário, se prevê, para auxiliar de limpeza, a subida do salário de 33 mil para 67 mil Kwanzas. “Com isto, estaríamos com um impacto de 102 por cento sobre o que foi o salário anterior”, salientou.

Ressaltou que esta decisão resultou de vários estudos levados a cabo, que permitiram, pela primeira vez, ter-se uma diferenciação positiva. Acrescentou que este exercício, “de maior impacto”, foi das classes não técnicas até às técnicas e foi subindo, gradualmente, no âmbito da diferenciação positiva. Aqui, um técnico ou especialista principal poderá ver o salário sair de 214 mil para 223 mil Kwanzas.

“Aí temos um aumento de apenas 4 por cento. Quer dizer que, dos técnicos superiores de 3ª até ao professor catedrático, nós apenas fizemos uma sinalização como um impacto num valor de 4 por cento”, frisou. A governante salientou que estão, ainda, em curso, negociações, de modo a evitar-se que os problemas da Função Pública sejam resolvidos por ilhas.
Teresa Dias disse que está a trabalhar com o Ministério das Finanças para, numa próxima fase, a curto prazo, encontrar, depois de todas as negociações, um denominador-comum, para as classes que, nesta fase, não viram os problemas devidamente equacionados. “Nesta perspectiva, teremos, a curto prazo, essa classe superior até aos catedráticos com um novo cenário, em função dos resultados que tivermos das negociações e, também, em função daquilo que for o fundo salarial disponível para esse efeito”, aclarou.


Titulares de cargos públicos isentos de ajustes

No âmbito do ajuste aos salários da Função Pública, a ministra sublinhou que os titulares de cargos políticos, lideranças e chefias não foram contemplados. Explicou que a decisão se deve ao facto de o Executivo estar mais preocupado em resolver o problema daqueles que menos ganham. “Por isso, entendeu que, nesta fase, estes devem ficar com os salários que têm até se encontrarem melhores condições económicas e financeiras para, também, merecerem essa apreciação”, enfatizou.         

Dedicar o maior valor às classes mais baixas

Por sua vez, a ministra das Finanças, Vera Daves, esclareceu que não se tocou na remuneração dos titulares de cargos públicos e de políticos, para deixar espaço em termos de reserva orçamental, a fim de dedicar o maior valor possível às classes mais baixas. A ideia, com isso, frisou, passa por maximizar o ajustamento junto das pessoas que ganham menos e por serem as que mais sofrem com o impacto da inflação e as dificuldades em adquirir o mais básico para a satisfação das necessidades individuais.

“Foi este exercício que fizemos”, destacou, assegurando que se vai continuar a dialogar com as organizações sindicais e com as forças que representam os técnicos superiores. “Apelamos, apenas, à compreensão destas classes, para que o resultado final seja o melhor possível e que não ponha em causa tudo aquilo que ainda temos que fazer em várias outras classes de despesas, sejam elas correntes ou de capital”, salientou.

A ministra das Finanças disse que a ideia era fazer um ajuste maior, mas, para tal, implicaria pôr em causa o futuro desses mesmos salários, do investimento que tem de se continuar a fazer em diversos sectores, como o da Educação e Saúde que, como destacou, “vão beneficiar essas mesmas pessoas”.   

Vera Daves ressaltou que a primeira premissa dessas medidas tem como finalidade a correcção do poder de compra das famílias, corrigindo da melhor forma possível as suas remunerações, tendo em conta a perda do poder de compra resultante da inflação que o país vive. “Mas, ao fazer essa correcção,  não podemos perder de vista a importância de manter sustentável as finanças públicas”, alertou.

Ministra das Finanças assegura disponibilidade de dinheiro

A ministra das Finanças assegurou que há dinheiro disponível para se avançar com a implementação do aumento do salário mínimo nacional e o ajuste dos salários da Função Pública. A uma pergunta sobre quando se vai dar o aumento do salário mínimo nacional e o ajuste dos ordenados da Função Pública, Vera Daves esclareceu que o processo deverá, ainda, seguir um trajecto de aprovação, com destaque para um conjunto de diplomas que têm de seguir o seu caminho, sendo um deles o Decreto Legislativo Presidencial.

“Significa que vamos ter, ainda, que ir à Assembleia Nacional, para ter a autorização legislativa para o fazer. Vai seguir os trâmites normais, mas procuraremos ser o mais diligentes possível, porque temos consciência de que se trata de uma medida de grande impacto social e, também, temos a consciência das dificuldades que os nossos cidadãos têm sentido”, concluiu.

O anúncio do aumento do salário mínimo nacional e o ajuste dos ordenados da Função Pública foi feito pelo presidente do MPLA, João Lourenço, a 28 de Janeiro, na província do Cuando Cuban-go, durante o lançamento da Agenda Política do partido para este ano.

  Criada lei sobre a apropriação pública

O Conselho de Ministros apre- ciou ontem, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da apropriação pública. De acordo com o comunicado saído daquela reunião, orientada pelo Presidente da República, este diploma tem por objectivo a apropriação, por via da nacionalização, da entrega voluntária de bens ou de declaração judicial de transferência de bens para o Estado.

O documento refere que tais bens podem ser móveis ou imóveis, participações sociais, valores imobiliários, activos financeiros, direitos de propriedade intelectual, bem como outros tipos de propriedade que tenham sido objecto de sucessão legal ou voluntária de pessoas individuais e colectivas privadas, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público.

Foi apreciada, igualmente, uma proposta de Lei que altera o Código de Processo Penal Angolano. Este diploma visa proceder às alterações legislativas pontuais, para a melhoria de alguns preceitos do quadro jurídico processual penal, de modo a tornar a justiça mais célere e garantir, de forma mais efectiva, os direitos dos arguidos e das vítimas.


Pacote legislativo da Comunicação Social

A sessão de ontem, do Conselho de Ministros, apreciou, também, para remessa à Assembleia Nacional, um pacote legislativo para ajustar determinados critérios e pressupostos sobre o acesso e o exercício da actividade da Comunicação Social. O documento vai incidir sobre os domínios da imprensa, televisão, actividade de radiodifusão, das sondagens e inquéritos de opinião, por forma a torná-lo mais abrangente e flexível, assim como introduzir novos conceitos na dinâmica própria da actividade.

Foram, assim, apreciadas a Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião, alterações à Lei de Imprensa, à Lei do Exercício da Actividade de Televisão, à Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, à Lei sobre o Estatuto do Jornalista e à Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. No domínio dos Transportes, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de actualização da Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas, visando a sua conformação com a nova ordem jurídica internacional.

Este diploma permite a aplicação plena, eficaz e eficiente e a criação de premissas para alavancar a economia nacional. Visa, ainda, incentivar as exportações e o investimento directo estrangeiro e adoptar as melhores práticas internacionais, bem como reforçar os poderes de regulação, supervisão e coordenação, por parte da Entidade Reguladora do Sector, a Agência Marítima Nacional.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou o acordo celebrado entre Angola e o Secretariado da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, relativo ao material e à organização e disposições protocolares da 10ª Cimeira de Chefes de Estado e de Go-verno da OEACP.

Aquele órgão colegial auxiliar do Titular do Poder Executivo aprovou, também, o memorando de intenções entre o Ministério dos Transportes de Angola, o Escritório Privado de Sheikh Ahmed Dalook Al Maktoum, dos Emirados Árabes Unidos, e a DNATA, empresa prestadora de serviços aeroportuários dos Emirados Árabes Unidos.

Este instrumento estabelece as bases para a negociação dos termos de um contrato pelo qual o consórcio constituído pelo Escritório Privado e a DNATA prestará serviços aeroportuários no Aeroporto Internacional de Luanda. O Conselho de Ministros foi informado sobre o nível de desenvolvimento dos projectos económicos e sociais passíveis de conclusão até Julho do ano em curso.

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