Executivo aprova Memorando sobre Reserva Estratégica Alimentar

O Executivo aprovou terça-feira (25), em Luanda, o Regime Jurídico do Teletrabalho, diploma que regula o exercício da actividade laboral realizada habitualmente fora da empresa e com recurso às tecnologias de informação e comunicação.

A aprovação do diploma vai facilitar o exercício da actividade profissional dos trabalhadores ligados às empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, representações diplomáticas e consulares, fora das instalações da entidade empregadora.

Segundo o comunicado de imprensa tornado público no final da reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, na Cidade Alta, a medida poderá resultar no aumento da produtividade, descongestionamento do tráfego urbano, promoção e integração de pessoas no mercado de trabalho, maior conciliação entre o trabalhador e o apoio familiar, entre outros benefícios.

A Comissão Económica procedeu a uma alteração ao Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Telecomunicações Electrónicas, com vista a adequar o quadro jurídico-legal de suporte à partilha de infra-estruturas à nova realidade do sector e às boas práticas internacionais, assim como definir o âmbito de actuação do Órgão Regulador das Comunicações Electrónicas em matéria de negociação e contrato de partilha de infra-estruturas entre as partes interessadas.

Os membros da Comissão Económica apreciaram, ainda, uma proposta de actualização da Lei da Marinha Mercante, Portos e actividades conexas, com o objectivo de conformá-la à nova ordem jurídica internacional, de modo a permitir a aplicação plena, eficaz e eficiente.

Com a aprovação deste diploma pretende-se a criação de “premissas indispensáveis” ao fomento do comércio marítimo internacional, como prioridade para alavancar a economia nacional, tendo como ponto de partida as exportações e o investimento directo estrangeiro.

Fundos públicos 

No domínio das Finanças Públicas, a Comissão Económica aprovou o Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos, enquanto instrumento que concorre para a optimização da gestão e dos recursos públicos alocados aos fundos públicos, visando a conformação a um quadro jurídico unitário, que regule o modo de criação, estruturação e funcionamento.

A Comissão Económica também aprovou, no domínio das Finanças, o Plano Anual de Endividamento 2022, documento que materializa a estratégia de financiamento do Estado no âmbito do processo de execução do OGE, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas e considerando um nível de endividamento dentro dos limites sustentáveis.

A reunião de ontem aprovou ainda o regime aplicável às taxas e emolumentos cobrados pelo Instituto de Supervisão de Jogos, no âmbito do exercício da actividade de exploração de jogos de fortuna, azar, sociais, remotos em linha e afins, constituindo-se numa fonte de diversificação das receitas do OGE.   

O Memorando sobre a Proposta de Oferta Tarifária de Angola, no quadro da Zona de Comércio Livre Continental Africana, documento “imprescindível” para a sua implementação no país, estabelecendo a forma de eliminação gradual dos direitos de importação para os produtos originários dos Estados que fazem parte do acordo, também foi aprovado no encontro.

  Infra-estruturas e reforço financeiro
O Executivo concedeu um reforço financeiro de 24 mil milhões de Kwanzas ao Mecanismo da Reserva Estratégica Alimentar, com vista à construção de infra-estruturas necessárias de acondicionamento da reserva e de apoio à gestão da instituição.

A informação foi avançada ontem, em Luanda, pelo coordenador da Comissão de Gestão do Entreposto Aduaneiro de Angola, durante uma conferência de imprensa, na sede do Ministério da Indústria e Comércio.

Eduardo Machado disse que o dinheiro será utilizado, essencialmente, na construção de um parque de armazenamento de frio para acondicionar mais de dez mil toneladas de frango no Entreposto Aduaneiro de Angola, onde a maioria das naves, do ponto de vista da conservação, carece de intervenção urgente.

Segundo o coordenador da Comissão de Gestão do Entreposto Aduaneiro de Angola, os equipamentos, principalmente, compressores e câmaras estão a ser produzidos na Suíça e outros pontos da Europa.

Anunciou, a propósito, que o Mecanismo da Reserva Estratégica Alimentar está interessado na futura compra de todo o milho a ser produzido na próxima campanha agrícola, para a constituição de stocks físicos permanentes e acudir situações de emergência nacional. Referiu que, actualmente, já existem 40 mil produtores nacionais cadastrados, entre pequenos, médios e grandes, acrescentando que a Reserva Estratégica Alimentar (REA) já está a ser operacionalizada.

Num primeiro momento, sublinhou, a REA consiste na estabilização do fluxo da oferta de bens de consumo às famílias e populações. Falou da recente colocação no mercado nacional de 143 mil toneladas de produtos (grão de milho, trigo, açúcar refinado), que fez com que os preços destes baixassem.

Lembrou que existem onze produtos designados para a reserva estratégica, entre os quais destacou a fuba de milho, farinha de trigo, arroz, feijão, massango, açúcar, óleo alimentar, peixe seco, sal iodizado e frango. Salientou que até hoje o país recebeu milho, trigo e açúcar, estando agendada para esta e a próxima semana a chegada e consequente introdução no mercado de arroz e do óleo alimentar, com o objectivo de garantir a Reserva Estratégica Alimentar do país.
Eduardo Machado disse que as “excelentes” condições climáticas e hídricas de Angola  permitem, com alguma previsibilidade, assegurar competitividade dos produtos. 

“O Mecanismo da Reserva só é sustentável com o aumento da capacidade interna de produção dos produtos designados da reserva”, afirmou, realçando que o programa, ontem, aprovado pelo Executivo visa o fomento da produção dessas culturas.
Explicou os critérios utilizados para encontrar a empresa gestora da REA, lembrando que o processo de selecção foi implementado por via de concurso público internacional.
Referiu que a Comissão de Avaliação recebeu quatro propostas, resultando na constituição de consórcios devido à “complexidade” da gestão da reserva. “A gestão da reserva é um processo multidisciplinar. Tem aspectos que têm a ver com logística, processamento, produção, elementos financeiros. Há um conjunto de elementos que não permitem a gestão por apenas uma empresa, cuja especialidade é logística”, afirmou.

Por seu turno, o secretário de Estado do Comércio, Amadeu Nunes, disse que os pequenos, médios e grandes produtores do país não serão excluídos do processo de produção em Angola.

  Reserva estratégica alimentar

Os membros do Executivo aprovaram o Memorando que contém os pressupostos e as acções a serem implementadas no âmbito da Operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar.

O diploma visa assegurar a criação de um ecossistema, que permita o fomento da produção nacional de produtos que constituem o stock da Reserva Estratégica Alimentar, facilitando o acesso às sementes, fertilizantes, assim como o crédito de campanha aos produtores e compra dos seus excedentes.

A Comissão Económica aprovou, igualmente, o Relatório de Execução do OGE, referente ao III Trimestre de 2021, documento que apresenta o grau de execução desse instrumento de gestão financeira do Estado, nesse período, reflectido no balanço orçamental, financeiro e patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

Os membros do Executivo foram informados sobre a Actualização dos Termos e Condições do Aviso sobre a Concessão de Crédito ao sector Real da Economia, diploma que visa proceder à revisão do respectivo normativo, visando dar contínua robustez ao fomento da actividade económica do sector produtivo, de modo a promover a segurança alimentar e o crescimento sustentável da economia.

A revisão resume-se na conformação do diploma ao actual contexto macroeconómico; ajustamento dos bens elegíveis e das modalidades de financiamento; revisão do custo-benefício associado ao financia-
mento à economia real e revisão do número de projectos definidos para a concessão face à estrutura patrimonial das instituições financeiras.

Foi ainda a Comissão Económica informada sobre o Relatório da Balança de Pagamentos e Posição de Investimento Internacional, instrumento da contabilidade nacional que descreve os resultados das relações comerciais entre Angola e o resto do mundo, bem como o saldo entre os activos e passivos financeiros que os residentes no país tiveram relativamente ao mundo, durante o terceiro trimestre de 2021, ao longo do qual o saldo global da balança de pagamentos e da posição líquida do investimento internacional se saldou em 1.6 mil milhões de dólares.

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