Presidente da República denuncia campanhas para desacreditar a Justiça

O Presidente da República, João Lourenço, denunciou, ontem, que “forças internas e externas, ligadas aos que mais delapidaram o erário, realizam campanhas com vista a denegrir e desacreditar a Justiça e o Estado angolano, em geral, mesmo com tantos exemplos concretos de indiciados, arguidos e alguns já condenados.”

João Lourenço, que discursava na cerimónia de abertura do Ano Judicial, disse que essa campanha é movida por “pessoas que tentam de-fender o seu castelo a desmoronar-se de forma imensurável e que procuram reverter a situação fora dos tribunais, como se isso ainda fosse possível.”
O Presidente da República afirmou que “pretendem ser eles a comandar a acção da Justiça angolana, envolvendo o Chefe de Estado a ponto de decidirem quem deve ser indiciado.”

“É evidente que isso está, à partida, condenado ao fracasso. Que a Justiça angolana cumpra com o seu papel. O Chefe de Estado não vai interferir na gestão da Justiça, em violação da Constituição, como pretendem que eu faça”, disse.

João Lourenço ressaltou que, no início do actual ciclo de governação, o Executivo estabeleceu como domínio central de actuação a elevação orçamental do sistema de Justiça, dando o grau de prioridade merecido ao processo de construção e consolidação do Estado de Direito Democrático.
“Um primeiro passo nesse sentido foi dado com a reforma do Cofre Geral de Justiça e o novo modelo de afectação de receitas. Com o mesmo propósito, entrou em vigor, muito recentemente, o Decreto Presidencial que aprova o regime de comparticipação dos órgãos da Administração da Justiça em relação aos activos por si recuperados”, lembrou o Presidente da República.

“Com a produção deste importante instrumento, dez por cento da receita líquida passa a ser canalizada para os referidos órgãos, o que incrementa a sua capacidade institucional, sobretudo em matéria de combate à corrupção e à impunidade”, assinalou o Chefe de Estado.
João Lourenço considerou que é dentro deste programa de construção e consolidação da Justiça que se deve pensar numa Justiça independente, imparcial, eficaz, célere e susceptível de encarar, em toda a sua plenitude, a ideia da tutela jurisdicional efectiva.

“A Justiça e o Direito constituem um imperativo incontornável que deve ser garantido. A protecção de todos os cidadãos, independentemente da sua localização ou da sua condição social ou económica é fundamental. É dentro deste quadro que, no ano judicial findo, foi instituída uma nova Comissão de Reforma da Justiça e do Direito para dar sequência ao programa do Executivo no domínio das políticas do sector da Justiça, com especial ênfase à formação de recursos humanos e melhoria das suas condições de trabalho”, referiu.

Como resultado dos trabalhos desta comissão, segundo o Presidente da República, estão a ser concluí-das importantes propostas de diplomas legais nos domínios da organização judiciária, do Direito Civil e Processual Civil, do Direito Administrativo e do Contencioso Administrativo, do Direito Comercial e dos Registos e Notariado.
O Presidente da República considerou “um marco importante para a história do país a aprovação e entrada em vigor do novo Código Penal e do novo Código de Processo Penal.”

 “Tratam-se de dois instrumentos modernos e fundamentais para dar respostas aos desafios actuais no domínio da realização da Justiça penal, especialmente em matéria de prevenção e repressão da criminalidade económica e financeira e da gestão pública”, sublinhou o Presidente da República.
João Lourenço ressaltou também a Lei de Prevenção contra o Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa como diploma legal com importância no combate à corrupção e à impunidade.

O Presidente da República recordou que foi também aprovada a lei que altera a Lei sobre Autorização das Custas Judiciais e a Alçada dos Tribunais, que limita, por um lado, através das alçadas, a competência dos tribunais de primeira e de segunda instância e, por outro lado, viabiliza a entrada em funções do instrumento de concretização da autonomia administrativa e financeira dos tribunais, ao criar as bases para a estabilização do Cofre Geral dos Tribunais, dissociando do Cofre Geral de Justiça.

“No domínio da reforma judiciária foram registados avanços significativos no que respeita à implementação dos tribunais da Relação de Benguela e do Lubango e de alguns tribunais de comarca”, disse.
O Tribunal da Relação de Luanda, segundo o Presidente da República, conhece algum atraso na entrega da infra-estrutura e o respectivo apetrechamento.


Novos tribunais em funções

O Presidente da República garantiu que, com a abertura do Ano Judicial, tribunais da Relação entram em funções.
O Chefe de Estado indicou que, no domínio do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios, foi criada a Sala de Comércio e Propriedade Intelectual e Industrial. “Um fórum privilegiado para dirimir litígios que podem emergir da actividade empresarial ou no âmbito da propriedade intelectual e industrial”, assinalou.

João Lourenço recordou que a Assembleia Nacional aprovou a Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas em Insolvência, de modo a conseguir dar uma nova dinâmica ao actual ambiente económico no país.
O Presidente da República disse que, por via de uma carta de adesão, o Estado angolano assumiu o compromisso de observância do protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, na sequência da aprovação, pela Assembleia Nacional, da Resolução nº 50/18, de 31 de Dezembro.
João Lourenço referiu que, em termos pessoais, há que assinalar que o Executivo elevou para o dobro o número de magistrados judiciais e do Ministério Público desde o início desta legislatura. “Acaba de ser aberto um concurso para as magistraturas judiciais e do Ministério Público com o objectivo de dotá-la de quadros e de preencher o mapa judiciário”, disse.

O Presidente da República reconheceu que ainda se regista “alguma escassez de recursos humanos a nível dos órgãos de Administração da Justiça.” Os magistrados, segundo João Lourenço, têm demonstrado, no exercício das suas funções, a reserva necessária, respeito do seu estatuto corporativo e a preservação da sua dignidade pessoal, dando provas de empenho e profissionalismo, discutindo os problemas da magistratura nos órgãos competentes.

O Chefe de Estado garantiu que, para o ano judicial que abriu ontem, o Executivo vai continuar a trabalhar na prevenção e combate à corrupção e à impunidade, tráfico de drogas e de seres humanos, imigração ilegal, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e armas de destruição em massa.

“No que concerne ao combate à corrupção e à impunidade, o país vem dando passos corajosos desde os finais de 2017, investigando, julgando e condenando servidores ou ex-servidores públicos de todos os escalões, desde o município, província ao Executivo Central, Assembleia Nacional e empresas públicas de grande dimensão, com a imparcialidade necessária para o sucesso destas causas”, disse.

João Lourenço reconheceu que os órgãos de Justiça, no geral, têm sido incansáveis, “apesar da exiguidade e alguma falta de experiência e de condições de trabalho nem sempre as melhores.”
O Presidente da República considera que os órgãos de Justiça devem prestar particular atenção, e agir com celeridade e rigor, a um novo tipo de crime que tende a se alargar e agravar, que é o vandalismo, a destruição de bens públicos ao serviço das comunidades.

“Os cidadãos devem tomar conhecimento de que os actores deste novo tipo de crime vêem sendo julgados e condenados exemplarmente. Enquanto isso não acontecer, estaremos a encorajar o crescimento deste tipo de crime”, referiu o Presidente da República.


 Procurador-geral indica combate cerrado ao crime económico

O procurador-geral da República (PGR) elegeu, ontem, como prioridade o combate ao crime económico-financeiro, tendo sido instaurados desde o ano passado 1.522 processos crimes envolvendo principalmente crimes de peculato, corrupção activa e passiva e branqueamento de capitais.

“Os resultados deste trabalho são julgamentos e condenações um pouco por todo o país e que são do domínio público”, numa perspectiva de que o “crime não pode compensar em circunstância alguma e, por isso, não pode constituir fonte de aquisição de propriedade”, realçou Hélder Pitta Grós, na abertura do Ano Judicial, em Luanda.

O PGR disse que a criminalidade económico-financeira tem tratamento prioritário face “à tomada de consciência colectiva dos seus efeitos nefastos para a sociedade, quer pela necessidade de frustrar as expectativas de alcançar a impunidade por parte dos seus agentes”.”Estamos hoje cientes de que a criminalidade económico-financeira funciona como fonte de incalculáveis males, alimentando outras actividades criminais e corroendo os pilares da sociedade, merecendo por isso a nossa máxima atenção”, frisou.

Neste âmbito, tem sido feito “um trabalho acutilante” na investigação patrimonial e promovida a perda dos bens ilicitamente adquiridos e a consequente recuperação destes activos para o Estado, vincou.
Desde a criação do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (Senra) foram recuperados cerca de 5,3 mil milhões de dólares, dos quais 2,7 mil milhões em dinheiro e o restante em imóveis habitacionais, fábricas, participações sociais em empresas e outros.

Hélder Pitta Grós afirmou que este tipo de crime constitui “uma manifestação de criminalidade altamente organizada e sofisticada, na medida em que recorrem às mais modernas técnicas e tecnologias” e aos serviços de pessoas extremamente qualificadas, apontando carência a nível de ‘software’ e tecnologias direccionadas para este tipo de crime.

O procurador-geral disse ainda que o acesso à Justiça é uma necessidade essencial para uma sociedade harmonizada, mas apontou a falta de recursos humanos como um obstáculo.
Em 2020, a PGR tinha 565 magistrados em todo o país, um rácio de 1,8 por cada 100 mil habitantes, “o que se mostra aquém das recomendações das organizações internacionais”, que apontam para um ideal de sete procuradores para cada 6.000 habitantes, afirmou o PGR, acrescentando que é também insuficiente o número de funcionários administrativos e técnicos de Justiça. Sem querer converter a Procuradoria num “muro das lamentações”, Pitta Grós disse que a instituição tem afirmado a sua missão e reafirmou o compromisso com a produtividade e combate ao crime.

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