Código do Procedimento Administrativo cria bases para fortalecer Função Pública

A Assembleia Nacional procedeu esta quinta-feira, em Luanda, à votação final global das propostas de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, do Código do Procedimento Administrativo e do Estatuto do Administrador da Recuperação da Insolvência

Dos três diplomas que ontem receberam “luz verde” dos parlamentares, durante a 5ª sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, apenas a Proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora recebeu um voto contra, do deputado Makuta Nkondo, que, na sua declaração de voto, evocou o “atendimento catastrófico” nos diferentes balcões das referidas instituições.

“No momento de pagar o seguro, os cidadãos são bem recebidos, mas na altura da apresentação dos sinistros, as  seguradoras vêm com muitas artimanhas, chegando mesmo a tratar o cliente como mendigo”, afirmou o deputado Makuta Nkondo.

A deputada da UNITA, Sofia Mussenguela, disse que a bancada parlamentar do seu partido deu voto favorável ao diploma, por considerar que o mesmo tem em vista o alargamento do mercado e o fomento do exercício da actividade seguradora e resseguradora no país.

Ainda ontem, os deputados aprovaram, na generalidade, a Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações, com 149 votos, um contra, e nenhuma abstenção.

O secretário de Estado para as Autarquias Locais, Márcio Daniel, esclareceu que as condutas criminalizadas, apesar de socialmente intoleráveis, não carecerem de pena, devem ser descriminalizadas, deixando, deste modo, em aberto, um vasto campo para intervenção e expansão progressiva do direito contra-ordenacional.

Apontou a restrição da concorrência, infracções contra a higiene e saúde públicas, ambiente, economia nacional, fisco, ordenamento do território, sossego, segurança e tranquilidade públicas, como as práticas que tornam “imprescindíveis”, o regime jurídico das contra-ordenações.

Durante as discussões, o parlamentar da UNITA, João Caweza, questionou: “Quem pode aplicar a contra-ordenação no país, uma vez que os tribunais têm apenas competências para apreciar os recursos das entidades administrativas autárquicas que aplicam  coima. Por outro lado, quis saber sobre o porquê da discussão e aprovação do projecto de lei, quando o pacote legislativo autárquico não está aprovado na totalidade.

O deputado da UNITA questionou, ainda, se com o referido projecto-lei se pretende transferir competências das autarquias locais para as administrações municipais, preocupação que foi prontamente respondida pelo secretário de Estado: “Não é pretensão, nem objecto desta lei tratar desta matéria. A matéria da transferência do Estado para as autarquias locais, já efectuada pelo Parlamento, quando, a 22 de Abril de 2020, aprovou, por unanimidade, a Lei de Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais.  A deputada Lurdes Kaposso, do MPLA, lembrou que a Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações vem demonstrar o alto nível da reforma legislativa em curso no país.

Sublinhou que os elementos que motivaram a denominação das ordenações, prendem-se com o facto de Angola ser um Estado independente e soberano, que respeita a dignidade da pessoa humana, e bate-se pela criação de uma sociedade livre, justa, democrática e solidária. Os parlamentares aprovaram, ainda ontem, por unanimidade, os projectos de resolução que aprovam, para adesão de Angola ao Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais (ITTA-2006), bem como à Agência Seguradora do Comércio em África.

Os referidos diplomas foram apresentados pela secretária de Estado do Ministério das Relações Exteriores.

 
Defendido bem-estardos cidadãos  nacionais

Antes do período da ordem do dia, foram lidas declarações políticas pelos líderes ou representantes das bancadas parlamentares. O vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPLA lembrou, a propósito, que o Executivo e o partido no poder estão preocupados com a concretização de acções que levem à satisfação das necessidades da sociedade.

Cruz Neto disse, no entanto, ser importante que haja cumprimento das regras de paz social no país. “É preciso ordenarmos a sociedade com comportamentos lícitos”, advertiu o deputado. Na sua alocução, criticou a postura da UNITA, por agir no sentido de privilegiar “um negativismo governativo, isto é, de negar tudo,  incluindo mesmo o que reconhecem estar bem, procurando captar a simpatia daqueles que  têm que escolher,  para ser opção ao partido no poder”.

Após saudar as datas comemorativas sobre os Dias da Mulher Angolana, do Pai (19 de Março) e dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (15 de Março) e 23 que homenageia a libertação da África Austral,  o parlamentar esclareceu que a Lei da actividade seguradora e resseguradora, vem revogar uma legislação com mais de 20 anos, corrigindo lacunas e institucionalizando a ARSEG como uma Entidade Administrativa Independente para regular a actividade, evitando a interferência política.

“Procura-se cumprir o imperativo constitucional de institucionalizar uma administração independente, que coopera com a administração directa do Estado ou Executivo”, afirmou. Em relação ao diploma que aprova o Código do Procedimento Administrativo, referiu que o mesmo vem criar as bases para disciplinar os passos, os prazos, os procedimentos ou a caminhada que deverá levar à decisão dos servidores públicos sobre a actividade da Administração Pública.

O líder da bancada da UNITA, Liberty Chiyaca, dirigiu boa parte da sua declaração  política apontando erros da governação, realçando ser importante o aprofundamento do Estado de Direito e a independência do poder judicial, despartidarização da administração pública.

Lucas Ngonda, da FNLA, dirigiu o seu discurso ao Projecto de Resolução que aponta para a ratificação do Protocolo sobre Actividades Florestais da SADC, diploma que deve ser analisado e votado hoje, no prosseguimento da sessão plenária. Defendeu que pelos “imensos recursos florestais” que possui, Angola deve aderir às convenções internacionais que procuram concretizar procedimentos capazes de impulsionar o desenvolvimento sustentável de políticas de gestão e utilização de recursos florestais dos países tropicais.

Para Lucas Ngonda, a exploração da madeira no país deve merecer uma atenção especial, por se tratar de um sector que envolve uma forte presença de populações rurais, que utilizam os recursos florestais como fonte primeira do rendimento familiar.

Manuel Muxito, do PRS, ao referir-se à Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações, disse ser necessário  distinguir-se uma contra-ordenação de um crime, uma vez que este lesa ou põe em perigo bens jurídicos e valores fundamentais, enquanto as contra-ordenações constituem pura obediência às ordens ou comandos da administração.

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